No dia 7 de agosto d 2016 completaram-se 10 anos da criação da Lei Maria da Penha. Por esse motivo, o SINDSEL e o Coletivo de Mulheres Negras esteve em um ato na Praça Toledo de Barros, Centro de Limeira, levando informações sobre o assunto da Violência doméstica à população.
O intuito do Coletivo é também acolher essas mulheres vítimas e ajudá-las a ultrapassar as barreiras que por vezes parecem impossíveis.
Conheça abaixo as principais leis e direitos da Mulher:
Lei Maria da Penha – Lei nº11340/06
Lei de direito ao acompanhante – Lei Municipal – Lei nº 5357/2014
Licença maternidade – Lei nº 8.861/94
Direito das Gestantes – Lei nº8080/90 , Capítulo VII, Art. 19-J, e Lei nº 11.108/2005
Direito da Pensão Alimentícia – Lei nº 5478/68
Direito ao voto – Lei nº 4.737/65
Direito de ir e vir – Artigo V da Constituição Federal de 1988
Direito a liberdade de escolha e expressão – Artigo V da Constituição Federal de 1988
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